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DE ASUNTOS PÚBLICOS

Portugal em Estado de Emergência

Imagem: Reuters

Lisboa

Última atualização: 19h00 de 19 de março de 2020

Portugal está em Estado de Emergência desde as 00h00. Uma decisão inédita na história democrática do país, justificada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pelo “interesse nacional” no combate à pandemia Covid-19, que considera “uma verdadeira guerra”. Neste contexto, sublinha o Chefe de Estado, “o Estado é chamado a ajudar a economia”.

O decreto da Presidência é abrangente, deixando um quadro jurídico alargado que permite ao Governo, nos próximos 15 dias, tomar as medidas que entender necessárias e reavaliá-las conforme a evolução da pandemia, cumprindo com a Constituição Portuguesa. Antes de ser promulgado, o documento teve o parecer favorável do Governo e foi aprovado no Parlamento com votos positivos do PS, PSD, Bloco de Esquerda, CDS-PP, PAN e Chega!, e com abstenções do PCP, PEV, Iniciativa Liberal e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Primeiro Ministro, António Costa, garante que “a democracia não está suspensa” e que “o país não vai parar”.

O Estado de Emergência vigora até às 23h59 de 2 de Abril, podendo ser renovado novamente através do mesmo processo político.

AS NOVAS MEDIDAS DO GOVERNO

Na manhã desta quinta-feira, 19 de março, o Governo de António Costa iniciou uma longa reunião do Conselho de Ministros que apenas terminou às 17h00. No final da reunião, o Primeiro-Ministro anunciou um pacote de medidas de acordo com os poderes excecionais conferidos ao Governo pelo Estado de Emergência, reforçando o combate à pandemia da Covid-19:

  • Proibição de saída de casa de pessoas em quarentena médica obrigatória e dever especial de proteção para pessoas com fatores de risco, designadamente quem tem mais de 70 anos e/ou comorbilidades, que não devem sair de casa salvo em situações muito excecionais.
  • Restantes população tem dever geral de recolhimento domiciliário salvo situações excecionais.
  • Teletrabalho deve ser generalizado no setor públicos e privado.
  • Encerramento de todas as lojas do cidadão; postos de apoio aos cidadãos das autarquias manter-se-ão abertos.
  • Espaços comerciais e de atendimento ao público não essenciais deverão permanecer encerrados no atendimento ao público, mantendo apenas serviço de take-away nos cafés e restaurantes; exceções para padarias, postos de abastecimento, mercearias, quiosques, supermercados e farmácias.
  • Ligações aéreas com Regiões Autónomas e países com comunidades portuguesas significativas devem ser asseguradas.
  • Fiscalização das medidas será feita pelas forças de segurança com coordenação do Ministério da Administração Interna, incluindo responsabilidade de encerramento de espaços e imposição de regras a cidadãos.
  • Governo reserva o direito de impôr um regime de sanções caso as normas sejam desrespeitadas
  • Constituição de um grupo governamental de crise constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros de Estado, pela Ministra da Saúde, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Ministro da Defesa Nacional.

O APOIO À ECONOMIA

Quando a passagem do estado de alerta ao estado de emergência ainda estava por decidir, o Governo português anunciou, esta quarta-feira, 18 de março, um novo conjunto de medidas para lidar com a pandemia do Covid-19. Numa conferência conjunta, os ministros de Estado, da Economia e da Transição Energética, Pedro Siza Vieira, e do Estado e das Finanças, Mário Centeno anunciaram novas medidas de apoio ao rendimento das famílias e da atividade das empresas e também na área do trabalho a nível europeu, num valor global de 9.200 milhões de euros.

São medidas que Mário Centeno definiu como medidas para “tempos de guerra”. Do conjunto de medidas anunciadas esta quinta-feira, 3 mil milhões de euros correspondem a linhas de crédito com garantia, cerca de 5.200 milhões de euros correspondem à parte fiscal e mil milhões de euros resultam da parte contributiva:

  • Linhas de crédito até 3 mil milhões de euros para as empresas (600 milhões de euros para restauração e similares; 200 milhões de euros para turismo e agências de viagens, animação e organização de eventos; 900 milhões de euros para hotéis e empreendimentos turísticos; e 1.300 milhões de euros para a indústria de têxtil, vestuário, calçado, extrativas e madeira);
  • Flexibilização nas condições de acesso da linha de crédito de 200 milhões anunciada na semana passada;
  • Flexibilização no pagamento de impostos: IVA e retenções na fonte de IRS e IRC poderão ser pagos por empresas e trabalhadores independentes de forma fracionada até seis prestações;
  • Flexibilização das contribuições à Segurança Social, que são reduzidas a um terço nos meses de março, abril e maio;
  • Suspensão dos processos de execução na área fiscal e contributiva, por três meses;
  • Moratórias de capital e juros no crédito;
  • Aumento do limite máximo de pagamentos por contactless para 30 euros ao invés dos 20 anteriores, para reduzir a necessidade de pagamentos em numerário.

Em menos de uma semana, já houve quatro vagas de medidas anunciadas pelo Governo de António Costa. A 12 de Março, o Executivo socialista anunciou medidas abrangentes, que se destinavam a empresas e trabalhadores e às áreas da educação, saúde, serviços sociais, proteção civil, justiça, turismo e lazer, Administração Pública e serviços públicos. Dias depois, a 15 de março, o Governo ajustou a estratégia em alguns setores cruciais e acrescentou medidas ao pacote inicial. Estas medidas impuseram pela primeira vez restrições territoriais terrestres e limitaram fortemente o acesso a atividades de lazer em espaços públicos de forma a encorajar o isolamento doméstico.  As medidas anunciadas pelos Ministros das Finanças e Economia representaram a terceira vaga e a quarta vaga é composta pelas decisões tomadas no Conselho de Ministros de 19 de março, já enquadradas no Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

O Conselho de Ministros voltará a reunir de forma extraordinária na sexta-feira, 20 de março, para aumentar a lista de medidas disponibilizadas para apoiar as empresas e os trabalhadores independentes, e suavizar o impacto económico da pandemia.

A Direção Geral de Saúde divulgaram na manhã de quarta-feira, 16 de março, o mais recente boletim sobre a evolução da Covid-19 em Portugal. Os números oficiais apontam para um total de 785 infetados em todo o país, com 488 casos a aguardar resultados laboratoriais e 8.091 casos em vigilância por parte das autoridades de Saúde. Até ao momento, registaram-se três recuperações plenas de infetados e três vítimas mortais, entre as quais o Presidente do Conselho de Administração do banco Santander Totta, António Vieira Monteiro, que terá sido contagiado durante uma viagem turística a Itália.

Consulte a nota técnica completa em inglês e português.